A regulamentação dos canais obrigatórios para Serviço de Acesso Condicionado ( SeAC ), revisão das normas que tratam da TV paga e regulamentação do segmento dos jogos eletrônicos são alguns dos itens da agenda regulatória da Ancine para 2021 e 2022 divulgada nesta segunda-feira, 17. Outro ponto em destaque é a r egulamentação do tratamento de notícias de violações de Direitos Autorais.

A regulamentação dos canais obrigatórios para Serviço de Acesso Condicionado (

Não há prazos para cada um dos 11 itens da agenda, nem perspectiva de realização de audiências ou consultas públicas. A listagem inclui também a revisão da regulamentação da celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (Instrução normativa nº 118), visando o aprimoramento e simplificação das normas infralegais visando a aumentar a eficiência do processo de TAC.