O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) decidiu em sua reunião mensal hoje, 21, criar um grupo de trabalho para analisar a minuta do decreto que pretende regular o funcionamento de redes sociais e empresas de pagamento digital. Também vai solicitar ao Ministério do Turismo, onde o texto foi elaborado, para ser ouvido a respeito do assunto.

O GT será composto por cinco integrantes, cada um representante de um dos setores que compõem o organismo multissetorial: governo, empresas, academia e sociedade civil. Integram o grupo Marcio Migon e Maximiliano Martinhão, representantes do governo no CGI.br; José Bicalho, do setor empresarial; Rafael Evangelista, indicado pela Academia; Bia Barbosa, do Terceiro Setor; e Demi Getshcko, representante de Notório Saber em Assuntos de Internet.

O grupo deverá formular uma primeira versão da análise até a próxima reunião mensal do CGI.br, que acontece em 25 de junho.

Vale lembrar que o Comitê, responsável pela gestão da internet no Brasil, elaborou o Decálogo que resultou no Marco Civil da Internet. E o MCI traz em seu artigo 24 que o CGI deve ser ouvido pelo Poder Público em iniciativas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet.

Minuta de decreto

A minuta de decreto vazou no meio da semana . Elaborada pelo Ministério do Turismo, na Secretaria de Cultura, determina que postagens de usuários em redes sociais só podem ser retiradas do ar com ordem judicial. Também veda a exclusão de contas com base em violação dos termos de serviço das plataformas digitais. O documento proíbe ainda plataformas de pagamento digital de suspenderem contas de usuários.

Para especialistas, o decreto é inconstitucional e traz inconsistências inclusive em relação ao Marco Civil, lei que pretende modificar. Também coloca em risco o conceito de liberdade de expressão, ao permitir que o Poder Executivo julgue o que deve ou não ser mantido nas redes sociais .

No começo do mês, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que estava prestes a editar decreto com a finalidade de impedir as plataformas digitais de cercearem as postagens de seus eleitores .